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Enock Oliveira da Silva
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Artigos (1)
Enock Oliveira da Silva
Artigo ·
há 4 anos
LEI 13.491/2017: Sua Constitucionalidade e Efeitos
LEI 13.491/2017: Sua Constitucionalidade e Efeitos¹ Enock Oliveira da Silva² RESUMO: A lei 13.491/2017 trouxe importante alteração na competência da Justiça Militar, provocando bastante discussão...
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